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REGULAMENTACAO DO AIRSOFT NO BRASIL - 07/04/2014 - legislacao, lei

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REGULAMENTACAO DO AIRSOFT NO BRASIL - 07/04/2014 - legislacao, lei

Mensagem por HUGO em Qua Abr 09, 2014 7:26 pm

CAROS AMIGOS, OFICIALIZACAO DA REGULAMENTACAO DO AIRSOFT CHEGANDO.

ACOMPANHAMENTO DA LEI
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Segurança Pública aprova regulamentação de jogos de ação paintball e airsoft

Laycer Tomaz / Câmara
Alessandro Molon
Molon ressaltou no texto o poder regulamentador do Comando do Exército.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (2), proposta que regulamenta os jogos de ação conhecidos como paintball e airsoft no País.

O texto define responsabilidades e estabelece regras para a fabricação, aquisição e venda dos chamados marcadores, que são utilizados na prática desportiva e geralmente se assemelham a armas de fogo.

No paintball os participantes utilizam equipamentos parecidos com armas de verdade para alvejar os adversários com tinta. Já no airsoft, os jogadores participam de simulações policiais, militares ou de mera recreação, com armas de pressão que atiram projéteis plásticos não letais.

Armas de fogo
O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou parecer pela aprovação, mas propôs outro texto ao PL 4546/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), no qual faz apenas mudanças de redação. Molon defendeu a ideia de regular a atividade esportiva para evitar problemas decorrentes da similaridade entre marcadores de paintball e airsoft e armas de fogo.

“Apresentamos um substitutivo, sem alteração do mérito da proposta”, disse o relator, acrescentando que retirou do texto tudo que pudesse interferir no poder regulamentador que se atribui ao Comando do Exército. “Procedemos, também, à retirada de outros dispositivos que pudessem afetar a generalidade que a legislação ordinária deve buscar”, completou.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) determina que o Exército autorize e fiscalize a produção e o comércio de armas de fogo de colecionadores, caçadores e atiradores. A produção e a fiscalização de equipamentos de tiro para paintball e airsoft não estão previstas na lei.

Exército
O texto aprovado substitui o projeto original (PL 4546/12), do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), mas mantém o Exército como responsável por todo o controle da atividade no País.

O substitutivo determina que cabe ao Exército registrar todas as empresas que comercializam os marcadores no País e emitir um certificado de registro para quem exerce a atividade. Somente poderão atuar no setor detentores desse documento.

Ainda conforme o texto, marcadores que possam ser confundidos com armas deverão ter uma marca na extremidade do cano, nas cores “laranja fluorescente ou vermelho vivo”.

Maior de idade
Para adquirir os equipamentos, o comprador deverá ser maior de 18 anos e registrado em uma federação de paintball ou de airsoft. No caso de pessoa jurídica, também será exigida, além da regularidade do estabelecimento, filiação a uma federação do esporte.

Para obter o Certificado de Registro de Desportista de jogos de ação, o atleta deverá apresentar documentos pessoais e antecedentes criminais, e pagar a taxa para emissão do documento.

Todas as empresas que comercializarem marcadores no território nacional serão obrigadas a manter, por cinco anos, um banco de dados com todas as características do produto vendido e os dados do comprador.

Importação
A importação de marcadores pode ser feita por atleta maior de 18 anos, profissional ou não, assim como por pessoa jurídica, desde que estejam registrados e autorizados pelo Comando do Exército e tenham solicitado previamente o Certificado Internacional de Importação. O texto, no entanto, veda a importação de marcadores por atleta, profissional ou não, para fins de revenda.

O substitutivo define ainda que para o transporte dos marcadores o proprietário deverá ter sempre a nota fiscal ou o comprovante de importação legal. Será obrigado ainda a carregar o equipamento em recipiente próprio, que não permita sua identificação.

O descumprimento das normas previstas na nova lei resultante do projeto sujeitará o infrator a processo administrativo junto ao Exército.

Tramitação
A proposta ainda será analisada conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição, e Justiça e de Cidadania.




DOCUMENTO INTEIRO TEOR
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Última edição por HUGO em Ter Jun 24, 2014 10:12 am, editado 3 vez(es)

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Re: REGULAMENTACAO DO AIRSOFT NO BRASIL - 07/04/2014 - legislacao, lei

Mensagem por Cunha em Sex Jun 20, 2014 2:51 pm

Interessante..

Cunha

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Re: REGULAMENTACAO DO AIRSOFT NO BRASIL - 07/04/2014 - legislacao, lei

Mensagem por HUGO em Ter Jun 24, 2014 10:13 am

primeiro post atualizado

ao meu entender so falta passar pelo CCJC

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Re: REGULAMENTACAO DO AIRSOFT NO BRASIL - 07/04/2014 - legislacao, lei

Mensagem por Cunha em Ter Jun 24, 2014 1:57 pm

Acompanhando...

Cunha

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Re: REGULAMENTACAO DO AIRSOFT NO BRASIL - 07/04/2014 - legislacao, lei

Mensagem por Mario em Qua Jul 09, 2014 11:05 am

já estou reclamando junto a nosso parlamentares. o projeto é bom, mas deixar de fora o CR de atirador de arma de pressão é uma aberração. Ou seja, quem já tem CR, terá que mudar para a nova modalidade de CR que será criado neste PL 4546/12 que é o CR de desportista de jogos de ação. Então, quem já tem vai ter que gastar dinheiro e tempo pra mudar de categoria. Sou contra e vou entrar na Justiça, pode apostar. Já liguei no gabinete do Dep. mandetta ou mendetta e já reclamei. mandei carta pra presidência da republica e ministro dos esportes. isso é um absurdo, jma aberração jurídica. Os demais CR devem ser reconhecidos. Qual o problema de um possuidor de CR de colecionador em querer importar um airsoft por pura vontade de colecionar? É direito do cidadão, seja profissional ou não. No projeto já diz, seja profissional ou não. Ainda bem que eles não vão obrigar a ser filiado a clube de tiro, pois afrontariam a Constituição Federal, pois ninguém pode ser obrigado. É minha opinião e vou entrar na Justiça dando risada.
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Re: REGULAMENTACAO DO AIRSOFT NO BRASIL - 07/04/2014 - legislacao, lei

Mensagem por HUGO em Sex Mar 13, 2015 12:43 am

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Re: REGULAMENTACAO DO AIRSOFT NO BRASIL - 07/04/2014 - legislacao, lei

Mensagem por GUALBERTO em Sex Mar 13, 2015 9:55 am

Muito bom !!!


CMDTE o meu entendimento é mesmo que o do Sr. falta apenas CCJC
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Re: REGULAMENTACAO DO AIRSOFT NO BRASIL - 07/04/2014 - legislacao, lei

Mensagem por BIASOLI em Seg Mar 16, 2015 10:37 am

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Re: REGULAMENTACAO DO AIRSOFT NO BRASIL - 07/04/2014 - legislacao, lei

Mensagem por LIMERES em Seg Mar 16, 2015 2:25 pm

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Re: REGULAMENTACAO DO AIRSOFT NO BRASIL - 07/04/2014 - legislacao, lei

Mensagem por HUGO em Seg Abr 20, 2015 11:31 am

link atualizado para PL jogos de ação
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Re: REGULAMENTACAO DO AIRSOFT NO BRASIL - 07/04/2014 - legislacao, lei

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